28/06/2023 - Lido: 42ª Sessão Ordinária (28/06/2023)

03/07/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

03/07/2023 - Cumprindo pauta: 43ª Sessão Ordinária, 28/06/2023.

05/07/2023 - Cumprindo pauta: 44ª Sessão Ordinária, 05/07/2023.

06/07/2023 - Cumprindo pauta: 45ª Sessão Ordinária, 05/07/2023.

06/07/2023 - Cumprindo pauta: 46ª Sessão Ordinária, 06/07/2023.

06/07/2023 - Cumprindo pauta: 47ª Sessão Ordinária, 06/07/2023.

06/07/2023 - Término do cumprimento de pauta em 06/07/2023.

07/07/2023 - Na consultoria p/ despacho

07/07/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

07/07/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

31/07/2023 - Apresentada Substitutivo nº 1, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 31/07/2023 Substitutivo Integral nº 1

08/08/2023 - Relator: Dep. Júlio Campos

08/08/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

08/08/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 08/08/2023

08/08/2023 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

08/08/2023 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

08/08/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

17/08/2023 - Ao Expediente

23/08/2023 - Aguardando Sanção Governamental

01/09/2023 - Lei n° 12.231/2023 D.O. Estado(n° 28575 - 31/08/2023)