28/06/2023 - Lido: 42ª Sessão Ordinária (28/06/2023)

03/07/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

03/07/2023 - Cumprindo pauta: 43ª Sessão Ordinária, 28/06/2023.

05/07/2023 - Cumprindo pauta: 44ª Sessão Ordinária, 05/07/2023.

06/07/2023 - Cumprindo pauta: 45ª Sessão Ordinária, 05/07/2023.

06/07/2023 - Cumprindo pauta: 46ª Sessão Ordinária, 06/07/2023.

06/07/2023 - Cumprindo pauta: 47ª Sessão Ordinária, 06/07/2023.

06/07/2023 - Término do cumprimento de pauta em 06/07/2023.

10/07/2023 - Na consultoria p/ despacho

10/07/2023 - Núcleo Social

10/07/2023 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

30/11/2023 - Relator: Dep. Dr. João

30/11/2023 - Parecer: Favorável ao projeto 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

30/11/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 22/11/2023

30/11/2023 - Núcleo Social

01/12/2023 - Apto para apreciação: 01/12/2023

12/06/2024 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 1035/2024 em 12/06/2024

13/06/2024 - Núcleo Social

13/06/2024 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

03/09/2024 - Relator: Dep. Dr. João

03/09/2024 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1035/2024

03/09/2024 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1035/2024

03/09/2024 - Núcleo Social

05/09/2024 - Apto para apreciação: 05/09/2024

19/09/2024 - Aprov. em 1° votação: 58ª Sessão Ordinária (18/09/2024)

19/09/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

19/09/2024 - Cumprindo pauta: 59ª Sessão Ordinária, 18/09/2024.

09/10/2024 - Cumprindo pauta: 60ª Sessão Ordinária, 09/10/2024.

09/10/2024 - Cumprindo pauta: 61ª Sessão Ordinária, 09/10/2024.

09/10/2024 - Cumprindo pauta: 62ª Sessão Ordinária, 09/10/2024.

09/10/2024 - Cumprindo pauta: 63ª Sessão Ordinária, 09/10/2024.

09/10/2024 - Término do cumprimento de pauta em 09/10/2024.

10/10/2024 - Na consultoria p/ despacho

10/10/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

10/10/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

10/12/2024 - Relator: Dep. Thiago Silva

10/12/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

10/12/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/12/2024

10/12/2024 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1035/2024

10/12/2024 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1035/2024

10/12/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

10/01/2025 - Apto para apreciação: 10/01/2025

03/06/2026 - Aprov. em 2° votação: 34ª Sessão Ordinária (03/06/2026)

03/06/2026 - Ao Expediente

09/06/2026 - Aguardando Sanção Governamental

02/07/2026 - Lei n° 13.471/2026 D.O. Estado(n° 29262 - 30/06/2026)