05/07/2023 - Lido: 44ª Sessão Ordinária (05/07/2023)

14/09/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

14/09/2023 - Cumprindo pauta: 45ª Sessão Ordinária, 05/07/2023.

14/09/2023 - Cumprindo pauta: 46ª Sessão Ordinária, 06/07/2023.

14/09/2023 - Cumprindo pauta: 47ª Sessão Ordinária, 06/07/2023.

14/09/2023 - Cumprindo pauta: 48ª Sessão Ordinária, 06/07/2023.

14/09/2023 - Cumprindo pauta: 49ª Sessão Ordinária, 02/08/2023.

14/09/2023 - Término do cumprimento de pauta em 02/08/2023.

14/09/2023 - Na consultoria p/ despacho

15/09/2023 - Núcleo Social

15/09/2023 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

15/09/2023 - Relator: Dep. Fabio Tardin - Fabinho

15/09/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

15/09/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 22/08/2023

15/09/2023 - Núcleo Social

15/09/2023 - Apto para apreciação: 15/09/2023

15/09/2023 - Aprov. em 1° votação: 63ª Sessão Ordinária (13/09/2023)

15/09/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

15/09/2023 - Cumprindo pauta: 64ª Sessão Ordinária, 13/09/2023.

20/09/2023 - Cumprindo pauta: 65ª Sessão Ordinária, 20/09/2023.

20/09/2023 - Cumprindo pauta: 66ª Sessão Ordinária, 20/09/2023.

27/09/2023 - Cumprindo pauta: 67ª Sessão Ordinária, 27/09/2023.

27/09/2023 - Cumprindo pauta: 68ª Sessão Ordinária, 27/09/2023.

27/09/2023 - Término do cumprimento de pauta em 27/09/2023.

28/09/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

28/09/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

10/10/2023 - Relator: Dep. Diego Guimarães

10/10/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

10/10/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/10/2023

10/10/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

16/10/2023 - Apto para apreciação: 16/10/2023

19/10/2023 - Aprov. em 2° votação: 74ª Sessão Ordinária (18/10/2023)

19/10/2023 - Ao Expediente

24/10/2023 - Aguardando Sanção Governamental

08/11/2023 - Lei n° 12.319/2023 D.O. Estado(n° 28617 - 07/11/2023)