02/08/2023 - Lido: 49ª Sessão Ordinária (02/08/2023)

03/08/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

03/08/2023 - Cumprindo pauta: 50ª Sessão Ordinária, 02/08/2023.

09/08/2023 - Cumprindo pauta: 51ª Sessão Ordinária, 09/08/2023.

14/08/2023 - Cumprindo pauta: 52ª Sessão Ordinária, 09/08/2023.

17/08/2023 - Cumprindo pauta: 53ª Sessão Ordinária, 16/08/2023.

17/08/2023 - Cumprindo pauta: 54ª Sessão Ordinária, 16/08/2023.

17/08/2023 - Término do cumprimento de pauta em 16/08/2023.

24/08/2023 - Na consultoria p/ despacho

25/08/2023 - Núcleo Econômico

25/08/2023 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer

02/10/2023 - Relator: Dep. Beto Dois a Um

02/10/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

02/10/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/09/2023

02/10/2023 - Núcleo Econômico

05/10/2023 - Apto para apreciação: 05/10/2023

18/10/2023 - Aprov. em 1° votação: 74ª Sessão Ordinária (18/10/2023)

19/10/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

25/10/2023 - Cumprindo pauta: 75ª Sessão Ordinária, 25/10/2023.

25/10/2023 - Cumprindo pauta: 76ª Sessão Ordinária, 25/10/2023.

06/11/2023 - Cumprindo pauta: 77ª Sessão Ordinária, 01/11/2023.

07/11/2023 - Cumprindo pauta: 78ª Sessão Ordinária, 01/11/2023.

08/11/2023 - Cumprindo pauta: 79ª Sessão Ordinária, 08/11/2023.

08/11/2023 - Término do cumprimento de pauta em 08/11/2023.

09/11/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

09/11/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

14/05/2024 - Relator: Dep. Diego Guimarães

14/05/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

14/05/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/05/2024

14/05/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

16/05/2024 - Apto para apreciação: 16/05/2024

12/06/2024 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 12/06/2024 Emenda nº 1

13/06/2024 - Na consultoria p/ despacho

13/06/2024 - Núcleo Econômico

13/06/2024 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer

31/10/2024 - Relator: Dep. Janaina Riva

31/10/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 1

31/10/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

31/10/2024 - Núcleo Econômico

19/11/2025 - Apto para apreciação: 19/11/2025

19/11/2025 - Aprov. em 2° votação: 78ª Sessão Ordinária (19/11/2025)
Obs.: Rejeitando a emenda nº 01.

19/11/2025 - Ao Expediente

25/11/2025 - Aguardando Sanção Governamental

18/02/2026 - Veto Total n° 2/2026