09/08/2023 - Lido: 51ª Sessão Ordinária (09/08/2023)

11/08/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

11/08/2023 - Cumprindo pauta: 52ª Sessão Ordinária, 09/08/2023.

17/08/2023 - Cumprindo pauta: 53ª Sessão Ordinária, 16/08/2023.

17/08/2023 - Cumprindo pauta: 54ª Sessão Ordinária, 16/08/2023.

23/08/2023 - Cumprindo pauta: 55ª Sessão Ordinária, 23/08/2023.

23/08/2023 - Cumprindo pauta: 56ª Sessão Ordinária, 23/08/2023.

23/08/2023 - Término do cumprimento de pauta em 23/08/2023.

24/08/2023 - Na consultoria p/ despacho

24/08/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

24/08/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

05/09/2023 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento

05/09/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

05/09/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 05/09/2023

05/09/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

21/09/2023 - Ao Expediente

26/09/2023 - Aguardando Sanção Governamental

18/10/2023 - Lei n° 12.298/2023 D.O. Estado(n° 28605 - 18/10/2023)