09/08/2023 - Lido: 51ª Sessão Ordinária (09/08/2023)
11/08/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
11/08/2023 - Cumprindo pauta: 52ª Sessão Ordinária, 09/08/2023.
17/08/2023 - Cumprindo pauta: 53ª Sessão Ordinária, 16/08/2023.
17/08/2023 - Cumprindo pauta: 54ª Sessão Ordinária, 16/08/2023.
23/08/2023 - Cumprindo pauta: 55ª Sessão Ordinária, 23/08/2023.
23/08/2023 - Cumprindo pauta: 56ª Sessão Ordinária, 23/08/2023.
23/08/2023 - Término do cumprimento de pauta em 23/08/2023.
24/08/2023 - Na consultoria p/ despacho
24/08/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/08/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
05/09/2023 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento
05/09/2023 - Parecer: Favorável ao projeto
05/09/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 05/09/2023
05/09/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/09/2023 - Ao Expediente
26/09/2023 - Aguardando Sanção Governamental
18/10/2023 - Lei n° 12.298/2023 D.O. Estado(n° 28605 - 18/10/2023)