23/08/2023 - Lido: 55ª Sessão Ordinária (23/08/2023)

25/08/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

29/08/2023 - Cumprindo pauta: 56ª Sessão Ordinária, 23/08/2023.

29/08/2023 - Cumprindo pauta: 57ª Sessão Ordinária, 23/08/2023.

30/08/2023 - Cumprindo pauta: 58ª Sessão Ordinária, 30/08/2023.

30/08/2023 - Cumprindo pauta: 59ª Sessão Ordinária, 30/08/2023.

30/08/2023 - Cumprindo pauta: 60ª Sessão Ordinária, 30/08/2023.

30/08/2023 - Término do cumprimento de pauta em 30/08/2023.

31/08/2023 - Na consultoria p/ despacho

31/08/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

31/08/2023 - Comissão de Indústria, Comércio e Turismo Parecer

17/10/2023 - Relator: Dep. Diego Guimarães

17/10/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

17/10/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/10/2023

17/10/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

17/10/2023 - Apto para apreciação: 17/10/2023

25/10/2023 - Aprov. em 1° votação: 76ª Sessão Ordinária (25/10/2023)

25/10/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

06/11/2023 - Cumprindo pauta: 77ª Sessão Ordinária, 01/11/2023.

07/11/2023 - Cumprindo pauta: 78ª Sessão Ordinária, 01/11/2023.

13/11/2023 - Cumprindo pauta: 79ª Sessão Ordinária, 08/11/2023.

13/11/2023 - Cumprindo pauta: 80ª Sessão Ordinária, 08/11/2023.

14/11/2023 - Cumprindo pauta: 81ª Sessão Ordinária, 14/11/2023.

14/11/2023 - Término do cumprimento de pauta em 14/11/2023.

22/11/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

22/11/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

20/06/2024 - Apresentada Emenda nº 1, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 20/06/2024 Emenda nº 1

25/06/2024 - Relator: Dep. Júlio Campos

25/06/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

25/06/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/06/2024

25/06/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

25/06/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

25/06/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/07/2024 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

12/07/2024 - Comissão de Indústria, Comércio e Turismo Parecer

26/02/2025 - Relator: Dep. Valmir Moretto

26/02/2025 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

26/02/2025 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

26/02/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

01/04/2025 - Na consultoria p/ despacho

29/10/2025 - Aprov. em 2° votação: 73ª Sessão Ordinária (29/10/2025)
Obs.: Acatando a Emenda nº 01.

29/10/2025 - Vai a redação final

12/11/2025 - Aprovado em Redação Final: 76ª Sessão Ordinária (12/11/2025) Redação Final

12/11/2025 - Ao Expediente

27/11/2025 - Aguardando Sanção Governamental

09/12/2025 - Lei n° 13.124/2025 D.O. Estado(n° 2913 - 05/12/2025)