23/08/2023 - Lido: 55ª Sessão Ordinária (23/08/2023)

23/08/2023 - Dispensa em Primeira Pauta

24/08/2023 - Na consultoria p/ despacho

24/08/2023 - Núcleo Social

24/08/2023 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

30/08/2023 - Relator: Dep. Paulo Araújo

30/08/2023 - Parecer: Favorável ao projeto REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

30/08/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 30/08/2023

30/08/2023 - Núcleo Social

31/08/2023 - Apto para apreciação: 30/08/2023

31/08/2023 - Aprov. em 1° votação: 58ª Sessão Ordinária (30/08/2023)

31/08/2023 - Dispensa em Segunda Pauta

31/08/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

31/08/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

05/09/2023 - Relator: Dep. Dr. Eugênio

05/09/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

05/09/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 05/09/2023

05/09/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

05/09/2023 - Apto para apreciação: 05/09/2023

06/09/2023 - Aprov. em 2° votação: 61ª Sessão Ordinária (06/09/2023)

06/09/2023 - Ao Expediente

12/09/2023 - Aguardando Sanção Governamental

02/10/2023 - Lei n° 12.264/2023 D.O. Estado(n° 28595 - 02/10/2023)