30/08/2023 - Lido: 58ª Sessão Ordinária (30/08/2023)

31/08/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

04/09/2023 - Cumprindo pauta: 59ª Sessão Ordinária, 30/08/2023.

04/09/2023 - Cumprindo pauta: 60ª Sessão Ordinária, 30/08/2023.

06/09/2023 - Cumprindo pauta: 61ª Sessão Ordinária, 06/09/2023.

06/09/2023 - Cumprindo pauta: 62ª Sessão Ordinária, 06/09/2023.

14/09/2023 - Cumprindo pauta: 63ª Sessão Ordinária, 13/09/2023.

14/09/2023 - Término do cumprimento de pauta em 13/09/2023.

14/09/2023 - Na consultoria p/ despacho

15/09/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

15/09/2023 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais Parecer

08/11/2023 - Relator: Dep. Carlos Avalone

08/11/2023 - Parecer: Favorável ao projeto Aprovado com 3 votos

08/11/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 07/11/2023

08/11/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

13/11/2023 - Apto para apreciação: 13/11/2023

22/11/2023 - Aprov. em 1° votação: 84ª Sessão Ordinária (22/11/2023)

22/11/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

05/12/2023 - Cumprindo pauta: 85ª Sessão Ordinária, 29/11/2023.

05/12/2023 - Cumprindo pauta: 86ª Sessão Ordinária, 29/11/2023.

06/12/2023 - Cumprindo pauta: 87ª Sessão Ordinária, 29/11/2023.

06/12/2023 - Cumprindo pauta: 88ª Sessão Ordinária, 06/12/2023.

06/12/2023 - Cumprindo pauta: 89ª Sessão Ordinária, 06/12/2023.

06/12/2023 - Término do cumprimento de pauta em 06/12/2023.

11/12/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

11/12/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

26/11/2024 - Relator: Dep. Thiago Silva

26/11/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

26/11/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/11/2024

26/11/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

14/01/2025 - Apto para apreciação: 14/01/2025

19/11/2025 - Aprov. em 2° votação: 78ª Sessão Ordinária (19/11/2025)

19/11/2025 - Ao Expediente

25/11/2025 - Aguardando Sanção Governamental

18/12/2025 - Lei n° 13.157/2025 D.O. Estado(n° 29137 - 17/12/2025)