13/09/2023 - Lido: 63ª Sessão Ordinária (13/09/2023)

18/09/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

18/09/2023 - Cumprindo pauta: 64ª Sessão Ordinária, 13/09/2023.

20/09/2023 - Cumprindo pauta: 65ª Sessão Ordinária, 20/09/2023.

20/09/2023 - Cumprindo pauta: 66ª Sessão Ordinária, 20/09/2023.

27/09/2023 - Cumprindo pauta: 67ª Sessão Ordinária, 27/09/2023.

27/09/2023 - Cumprindo pauta: 68ª Sessão Ordinária, 27/09/2023.

27/09/2023 - Término do cumprimento de pauta em 27/09/2023.

05/10/2023 - Na consultoria p/ despacho

05/10/2023 - Núcleo Social

05/10/2023 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso

14/11/2023 - Apresentada Substitutivo nº 1, na reunião da Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso do dia 21/11/2023 Substitutivo Integral nº 1

04/06/2024 - Núcleo Social

04/06/2024 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 857/2024 em 04/06/2024

12/09/2024 - Núcleo Social

12/09/2024 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso Parecer

31/10/2024 - Apresentada Substitutivo nº 2, na reunião da Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso do dia 29/10/2024 Substitutivo Integral nº 2

16/06/2025 - Relator: Dep. Gilberto Cattani

16/06/2025 - Parecer: Favorável ao projeto 1ª ORDINÁRIA

16/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 20/05/2025

16/06/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 857/2024

16/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 857/2024

16/06/2025 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 1

16/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

16/06/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 2

16/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 2

16/06/2025 - Núcleo Social

23/06/2025 - Apto para apreciação: 23/06/2025

10/09/2025 - Aprov. em 1° votação: 60ª Sessão Ordinária (10/09/2025)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 02; rejeitando o Substitutivo Integral nº 01.

10/09/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

17/09/2025 - Cumprindo pauta: 61ª Sessão Ordinária, 17/09/2025.

17/09/2025 - Cumprindo pauta: 62ª Sessão Ordinária, 17/09/2025.

24/09/2025 - Cumprindo pauta: 63ª Sessão Ordinária, 24/09/2025.

01/10/2025 - Cumprindo pauta: 64ª Sessão Ordinária, 01/10/2025.

08/10/2025 - Cumprindo pauta: 65ª Sessão Ordinária, 08/10/2025.

08/10/2025 - Término do cumprimento de pauta em 08/10/2025.

09/10/2025 - Na consultoria p/ despacho

09/10/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

09/10/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

02/12/2025 - Relator: Dep. Diego Guimarães

02/12/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

02/12/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 02/12/2025

02/12/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 857/2024

02/12/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 857/2024

02/12/2025 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 1

02/12/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

02/12/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 2

02/12/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 2

02/12/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

18/12/2025 - Apto para apreciação: 18/12/2025

26/03/2026 - Aprov. em 2° votação: 16ª Sessão Ordinária (25/03/2026)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 02.

26/03/2026 - Ao Expediente

31/03/2026 - Aguardando Sanção Governamental

22/04/2026 - Lei n° 13.334/2026 D.O. Estado(n° 29217 - 22/04/2026)