06/09/2023 - Lido: 61ª Sessão Ordinária (06/09/2023)

12/09/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

18/09/2023 - Cumprindo pauta: 62ª Sessão Ordinária, 06/09/2023.

18/09/2023 - Cumprindo pauta: 63ª Sessão Ordinária, 13/09/2023.

18/09/2023 - Cumprindo pauta: 64ª Sessão Ordinária, 13/09/2023.

20/09/2023 - Cumprindo pauta: 65ª Sessão Ordinária, 20/09/2023.

20/09/2023 - Cumprindo pauta: 66ª Sessão Ordinária, 20/09/2023.

20/09/2023 - Término do cumprimento de pauta em 20/09/2023.

21/09/2023 - Na consultoria p/ despacho

21/09/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

21/09/2023 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais Parecer

08/11/2023 - Relator: Dep. Carlos Avalone

08/11/2023 - Parecer: Favorável ao projeto Aprovado com 3 votos

08/11/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 07/11/2023

08/11/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

13/11/2023 - Apto para apreciação: 13/11/2023

07/02/2024 - Aprov. em 1° votação: 1ª Sessão Ordinária (07/02/2024)

07/02/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

07/02/2024 - Cumprindo pauta: 2ª Sessão Ordinária, 07/02/2024.

21/02/2024 - Cumprindo pauta: 3ª Sessão Ordinária, 21/02/2024.

28/02/2024 - Cumprindo pauta: 4ª Sessão Ordinária, 28/02/2024.

28/02/2024 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 28/02/2024.

07/03/2024 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 07/03/2024.

07/03/2024 - Término do cumprimento de pauta em 07/03/2024.

11/03/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

11/03/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

29/04/2025 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

29/04/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

29/04/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/04/2025

29/04/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

30/04/2025 - Apto para apreciação: 30/04/2025

21/05/2025 - Aprov. em 2° votação: 35ª Sessão Ordinária (21/05/2025)

21/05/2025 - Ao Expediente

26/05/2025 - Aguardando Sanção Governamental

26/06/2025 - Lei n° 12.917/2025 - D.O. 16/06/2025
Veto Parcial n° 73/2025