06/09/2023 - Lido: 61ª Sessão Ordinária (06/09/2023)

18/09/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

18/09/2023 - Cumprindo pauta: 62ª Sessão Ordinária, 06/09/2023.

18/09/2023 - Cumprindo pauta: 63ª Sessão Ordinária, 13/09/2023.

18/09/2023 - Cumprindo pauta: 64ª Sessão Ordinária, 13/09/2023.

20/09/2023 - Cumprindo pauta: 65ª Sessão Ordinária, 20/09/2023.

20/09/2023 - Cumprindo pauta: 66ª Sessão Ordinária, 20/09/2023.

20/09/2023 - Término do cumprimento de pauta em 20/09/2023.

21/09/2023 - Na consultoria p/ despacho

21/09/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

21/09/2023 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais

05/06/2024 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

05/06/2024 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 05/06/2024 Substitutivo Integral nº 1

06/06/2024 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

06/06/2024 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais

07/08/2024 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

13/08/2024 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

13/08/2024 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais Parecer

28/08/2024 - Relator: Dep. Carlos Avalone

28/08/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

28/08/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/08/2024

28/08/2024 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

28/08/2024 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

28/08/2024 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

18/09/2024 - Apto para apreciação: 17/09/2024

18/09/2024 - Aprov. em 1° votação: 57ª Sessão Ordinária (18/09/2024)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

18/09/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

19/09/2024 - Cumprindo pauta: 58ª Sessão Ordinária, 18/09/2024.

19/09/2024 - Cumprindo pauta: 59ª Sessão Ordinária, 18/09/2024.

09/10/2024 - Cumprindo pauta: 60ª Sessão Ordinária, 09/10/2024.

09/10/2024 - Apresentado Substitutivo nº 2, na sessão do dia 09/10/2024 Substitutivo Integral nº 2

09/10/2024 - Cumprindo pauta: 61ª Sessão Ordinária, 09/10/2024.

09/10/2024 - Cumprindo pauta: 62ª Sessão Ordinária, 09/10/2024.

09/10/2024 - Término do cumprimento de pauta em 09/10/2024.

10/10/2024 - Na consultoria p/ despacho

10/10/2024 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

10/10/2024 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais

23/10/2024 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

23/10/2024 - Apresentado Substitutivo nº 3, na sessão do dia 23/10/2024 Substitutivo Integral nº 3

24/10/2024 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

24/10/2024 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais

30/10/2024 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

30/10/2024 - Apresentado Substitutivo nº 4, na sessão do dia 30/10/2024 Substitutivo Integral nº 4

31/10/2024 - Na consultoria p/ despacho

31/10/2024 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

31/10/2024 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais

14/11/2024 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

14/11/2024 - Urgência Urgentíssima

05/12/2024 - Apresentado Substitutivo nº 5, na sessão do dia 05/12/2024 Substitutivo Integral nº 5

12/02/2025 - Na consultoria p/ despacho

19/02/2025 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 19/02/2025 Emenda nº 1

21/03/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

21/03/2025 - Parecer Oral: Favorável

21/03/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

21/03/2025 - Parecer Oral: Favorável

21/03/2025 - Aprov. em 2° votação: 12ª Sessão Ordinária (19/03/2025)
Obs.: Parecer favorável ao Substitutivo Integral nº 04, da Comissão de Constituição Justiça e Redação e da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social, rejeitando os demais Substitutivos e emenda.

21/03/2025 - Ao Expediente

25/03/2025 - Aguardando Sanção Governamental

09/05/2025 - Lei n° 12.859/2025 D.O. Estado(n° 28985 - 09/05/2025)