11/04/2013 - Lido: 10/04/2013

12/04/2013 - Pauta: 16/04/2013 à 23/04/2013

24/04/2013 - Na consultoria p/ despacho

03/05/2013 - Núcleo Econômico

03/05/2013 - Comissão de Trabalho e Administração Pública

03/06/2013 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

03/06/2013 - Parecer: Favorável ao projeto

03/06/2013 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

03/06/2013 - Núcleo Econômico

03/06/2013 - Apto para apreciação: 16/05/2013

03/06/2013 - Aprov. em 1° votação: 16/05/2013

03/06/2013 - 2ª Pauta: 21/05/2013 à 28/05/2013

03/06/2013 - Na consultoria p/ despacho

03/06/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

03/06/2013 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

09/07/2013 - Relator: Dep. Ademir Brunetto

09/07/2013 - Parecer: Favorável ao projeto

09/07/2013 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

09/07/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

16/07/2013 - Apto para apreciação: 09/07/2013

21/08/2013 - Aprov. em 2° votação: 21/08/2013

21/08/2013 - Ao Expediente

21/08/2013 - Aguardando Sanção Governamental

16/09/2013 - Lei n° 9.977/2013 - D.O. 13/09/2013