04/10/2023 - Lido: 69ª Sessão Ordinária (04/10/2023)

05/10/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

05/10/2023 - Cumprindo pauta: 70ª Sessão Ordinária, 04/10/2023.

06/10/2023 - Cumprindo pauta: 71ª Sessão Ordinária, 04/10/2023.

11/10/2023 - Cumprindo pauta: 72ª Sessão Ordinária, 11/10/2023.

18/10/2023 - Cumprindo pauta: 73ª Sessão Ordinária, 18/10/2023.

18/10/2023 - Cumprindo pauta: 74ª Sessão Ordinária, 18/10/2023.

18/10/2023 - Término do cumprimento de pauta em 18/10/2023.

18/10/2023 - Na consultoria p/ despacho

18/10/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

18/10/2023 - Comissão de Indústria, Comércio e Turismo Parecer

16/10/2024 - Relator: Dep. Juca do Guaraná

16/10/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

16/10/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/10/2024

16/10/2024 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

22/10/2024 - Apto para apreciação: 22/10/2024

30/10/2024 - Aprov. em 1° votação: 70ª Sessão Ordinária (30/10/2024)

30/10/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

05/11/2024 - Cumprindo pauta: 71ª Sessão Ordinária, 30/10/2024.

06/11/2024 - Cumprindo pauta: 72ª Sessão Ordinária, 06/11/2024.

06/11/2024 - Cumprindo pauta: 73ª Sessão Ordinária, 06/11/2024.

13/11/2024 - Cumprindo pauta: 74ª Sessão Ordinária, 13/11/2024.

13/11/2024 - Cumprindo pauta: 75ª Sessão Ordinária, 13/11/2024.

13/11/2024 - Término do cumprimento de pauta em 13/11/2024.

14/11/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

14/11/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

16/12/2025 - Relator: Dep. Diego Guimarães

16/12/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

16/12/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 16/12/2025

16/12/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

03/02/2026 - Apto para apreciação: 03/02/2026

15/04/2026 - Aprov. em 2° votação: 21ª Sessão Ordinária (15/04/2026)

15/04/2026 - Ao Expediente

22/04/2026 - Aguardando Sanção Governamental

20/05/2026 - Veto Total n° 43/2026