04/10/2023 - Lido: 69ª Sessão Ordinária (04/10/2023)

05/10/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

05/10/2023 - Cumprindo pauta: 70ª Sessão Ordinária, 04/10/2023.

06/10/2023 - Cumprindo pauta: 71ª Sessão Ordinária, 04/10/2023.

11/10/2023 - Cumprindo pauta: 72ª Sessão Ordinária, 11/10/2023.

18/10/2023 - Cumprindo pauta: 73ª Sessão Ordinária, 18/10/2023.

18/10/2023 - Cumprindo pauta: 74ª Sessão Ordinária, 18/10/2023.

18/10/2023 - Término do cumprimento de pauta em 18/10/2023.

18/10/2023 - Na consultoria p/ despacho

19/10/2023 - Núcleo Econômico

19/10/2023 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Parecer

14/12/2023 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

14/12/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

14/12/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 06/12/2023

14/12/2023 - Núcleo Econômico

05/01/2024 - Apto para apreciação: 05/01/2024

07/02/2024 - Aprov. em 1° votação: 1ª Sessão Ordinária (07/02/2024)

07/02/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

07/02/2024 - Cumprindo pauta: 2ª Sessão Ordinária, 07/02/2024.

21/02/2024 - Cumprindo pauta: 3ª Sessão Ordinária, 21/02/2024.

28/02/2024 - Cumprindo pauta: 4ª Sessão Ordinária, 28/02/2024.

28/02/2024 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 28/02/2024.

07/03/2024 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 07/03/2024.

07/03/2024 - Término do cumprimento de pauta em 07/03/2024.

11/03/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

11/03/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

27/03/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

27/03/2024 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 27/03/2024 Emenda nº 1

01/04/2024 - Na consultoria p/ despacho

02/04/2024 - Núcleo Econômico

02/04/2024 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Parecer

21/05/2024 - Relator: Dep. Diego Guimarães

21/05/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

21/05/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

21/05/2024 - Núcleo Econômico

03/06/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

03/06/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

08/07/2025 - Relator: Dep. Diego Guimarães

08/07/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

08/07/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 08/07/2025

08/07/2025 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

08/07/2025 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

08/07/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

14/07/2025 - Apto para apreciação:

27/08/2025 - Aprov. em 2° votação: 56ª Sessão Ordinária (27/08/2025)
Obs.: Acatando a Emenda nº 01.

27/08/2025 - Vai a redação final

11/09/2025 - Aprovado em Redação Final: 59ª Sessão Ordinária (10/09/2025) Redação Final

11/09/2025 - Ao Expediente

15/09/2025 - Aguardando Sanção Governamental

06/10/2025 - Lei n° 13.071/2025 D.O. Estado(n° 29088 - 03/10/2025)