04/10/2023 - Lido: 69ª Sessão Ordinária (04/10/2023)

05/10/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

05/10/2023 - Cumprindo pauta: 70ª Sessão Ordinária, 04/10/2023.

06/10/2023 - Cumprindo pauta: 71ª Sessão Ordinária, 04/10/2023.

11/10/2023 - Cumprindo pauta: 72ª Sessão Ordinária, 11/10/2023.

18/10/2023 - Cumprindo pauta: 73ª Sessão Ordinária, 18/10/2023.

18/10/2023 - Cumprindo pauta: 74ª Sessão Ordinária, 18/10/2023.

18/10/2023 - Término do cumprimento de pauta em 18/10/2023.

18/10/2023 - Na consultoria p/ despacho

18/10/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

18/10/2023 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

25/10/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

26/10/2023 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 25/10/2023 Emenda nº 1

26/10/2023 - Apresentada Emenda nº 2, na sessão do dia 25/10/2023 Emenda nº 2

30/10/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

30/10/2023 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária Parecer

01/11/2023 - Relator: Dep. Nininho

01/11/2023 - Parecer: Favorável ao projeto Pela APROVAÇÃO do PL nº 1991/2023 acatando a Emenda nº 01 e a Emenda nº 02.

01/11/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 01/11/2023

01/11/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

01/11/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

01/11/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 2

01/11/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2

01/11/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

01/11/2023 - Apto para apreciação: 01/11/2023

07/11/2023 - Concedida vista ao dep. Lúdio Cabral na sessão do dia 01/11/2023

08/11/2023 - Devolvido pelo dep. Lúdio Cabral na data 06/11/2023

08/11/2023 - Aprov. em 1° votação: 79ª Sessão Ordinária (08/11/2023)

08/11/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

08/11/2023 - Cumprindo pauta: 80ª Sessão Ordinária, 08/11/2023.

21/11/2023 - Cumprindo pauta: 81ª Sessão Ordinária, 14/11/2023.

21/11/2023 - Cumprindo pauta: 82ª Sessão Ordinária, 14/11/2023.

22/11/2023 - Cumprindo pauta: 83ª Sessão Ordinária, 22/11/2023.

22/11/2023 - Cumprindo pauta: 84ª Sessão Ordinária, 22/11/2023.

22/11/2023 - Término do cumprimento de pauta em 22/11/2023.

23/11/2023 - Na consultoria p/ despacho

23/11/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

23/11/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

28/11/2023 - Relator: Dep. Júlio Campos

28/11/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

28/11/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/11/2023

28/11/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

28/11/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

28/11/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 2

28/11/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2

28/11/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

28/11/2023 - Apto para apreciação: 28/11/2023

29/11/2023 - Concedida vista ao dep. Valdir Barranco na sessão do dia 29/11/2023

05/12/2023 - Devolvido pelo dep. Valdir Barranco na data 04/12/2023

06/12/2023 - Aprov. em 2° votação: 89ª Sessão Ordinária (06/12/2023)
Obs.: acatando a Emenda nº 01.

07/12/2023 - Vai a redação final

19/12/2023 - Aprovado em Redação Final: 90ª Sessão Ordinária (13/12/2023) Redação Final

19/12/2023 - Ao Expediente

19/12/2023 - Aguardando Sanção Governamental

09/01/2024 - Lei n° 12.387/2024 D.O. Estado(n° 28657 - 09/01/2024)