18/10/2023 - Lido: 73ª Sessão Ordinária (18/10/2023)

19/10/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

23/10/2023 - Cumprindo pauta: 74ª Sessão Ordinária, 18/10/2023.

25/10/2023 - Cumprindo pauta: 75ª Sessão Ordinária, 25/10/2023.

01/11/2023 - Cumprindo pauta: 76ª Sessão Ordinária, 25/10/2023.

01/11/2023 - Cumprindo pauta: 77ª Sessão Ordinária, 01/11/2023.

07/11/2023 - Cumprindo pauta: 78ª Sessão Ordinária, 01/11/2023.

07/11/2023 - Término do cumprimento de pauta em 01/11/2023.

09/11/2023 - Na consultoria p/ despacho

09/11/2023 - Núcleo Social

09/11/2023 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

03/06/2024 - Relator: Dep. Lúdio Cabral

03/06/2024 - Parecer: Favorável ao projeto 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA

03/06/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/05/2024

03/06/2024 - Núcleo Social

04/06/2024 - Apto para apreciação: 04/06/2024

28/11/2024 - Aprov. em 1° votação: 78ª Sessão Ordinária (27/11/2024)

28/11/2024 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 27/11/2024 Substitutivo Integral nº 1

28/11/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

28/11/2024 - Cumprindo pauta: 79ª Sessão Ordinária, 27/11/2024.

04/12/2024 - Cumprindo pauta: 80ª Sessão Ordinária, 04/12/2024.

04/12/2024 - Cumprindo pauta: 81ª Sessão Ordinária, 04/12/2024.

11/12/2024 - Cumprindo pauta: 82ª Sessão Ordinária, 11/12/2024.

12/12/2024 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 490/2024 em 12/12/2024

12/12/2024 - Cumprindo pauta: 83ª Sessão Ordinária, 11/12/2024.

12/12/2024 - Término do cumprimento de pauta em 11/12/2024.

18/02/2025 - Núcleo Social

18/02/2025 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social

26/03/2025 - Núcleo Social

31/03/2025 - Na consultoria p/ despacho

31/03/2025 - Núcleo Social

31/03/2025 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

31/03/2025 - Relator: Dep. Dr. João

31/03/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 490/2024

31/03/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 490/2024

31/03/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

31/03/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

31/03/2025 - Núcleo Social

01/04/2025 - Apto para apreciação: 01/04/2025

02/04/2025 - Apresentado Substitutivo nº 2, na sessão do dia 02/04/2025 Substitutivo Integral nº 2

04/04/2025 - Núcleo Social

04/04/2025 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

16/06/2025 - Relator: Dep. Dr. João

16/06/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 2

16/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 2

16/06/2025 - Núcleo Social

18/06/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

18/06/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

26/08/2025 - Relator: Dep. Thiago Silva

26/08/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

26/08/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/08/2025

26/08/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 490/2024

26/08/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 490/2024

26/08/2025 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 1

26/08/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

26/08/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 2

26/08/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 2

26/08/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

02/09/2025 - Apto para apreciação: 02/09/2025

30/10/2025 - Aprov. em 2° votação: 73ª Sessão Ordinária (29/10/2025)
Obs.: Rejeitando os Substitutivos Integrais nºs 01 e 02.

30/10/2025 - Ao Expediente

27/11/2025 - Aguardando Sanção Governamental

27/11/2025 - Lei n° 13.115/2025 D.O. Estado(n° 29123 - 26/11/2025)