16/04/2013 - Lido: 16/04/2013

17/04/2013 - Pauta: 17/04/2013 à 24/04/2013

24/04/2013 - Na consultoria p/ despacho

02/05/2013 - Núcleo Social

02/05/2013 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto

16/05/2013 - Relator: Dep. Ezequiel Fonseca

16/05/2013 - Parecer: Favorável ao projeto

16/05/2013 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

16/05/2013 - Núcleo Social

20/05/2013 - Apto para apreciação: 14/05/2013

13/06/2013 - Aprov. em 1° votação: 13/06/2013

14/06/2013 - 2ª Pauta: 18/06/2013 à 25/06/2013

26/06/2013 - Na consultoria p/ despacho

03/07/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

03/07/2013 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

13/08/2013 - Relator: Dep. Alexandre Cesar

13/08/2013 - Parecer: Favorável ao projeto

13/08/2013 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

13/08/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

15/08/2013 - Apto para apreciação: 14/08/2013

28/08/2013 - Aprov. em 2° votação: 28/08/2013

28/08/2013 - Ao Expediente

02/09/2013 - Aguardando Sanção Governamental

24/09/2013 - Lei n° 9.984/2013 - D.O. 20/09/2013