17/04/2013 - Lido: 16/04/2013

17/04/2013 - Pauta: 17/04/2013 à 24/04/2013

24/04/2013 - Na consultoria p/ despacho

25/04/2013 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 24/04/2013 Emenda nº 1

07/05/2013 - Núcleo Econômico

07/05/2013 - Comissão de Trabalho e Administração Pública

07/05/2013 - Parecer: Favorável ao projeto

07/05/2013 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

07/05/2013 - Relator: Dep. Alexandre Cesar

07/05/2013 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

07/05/2013 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

07/05/2013 - Núcleo Econômico

07/05/2013 - Apto para apreciação: 30/04/2013

07/05/2013 - Aprov. em 1° votação: 30/04/2013

07/05/2013 - Urgência Urgentíssima

07/05/2013 - Na consultoria p/ despacho

07/05/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

07/05/2013 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

20/05/2013 - Relator: Dep. Walter Rabello

20/05/2013 - Parecer: Favorável ao projeto

20/05/2013 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

20/05/2013 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

20/05/2013 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

20/05/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

21/05/2013 - Apresentada Emenda nº 2, na sessão do dia 07/05/2013 Emenda nº 2

21/05/2013 - Ao Expediente

21/05/2013 - Aguardando Sanção Governamental

21/05/2013 - Lei n° 9.913/2013 - D.O. 15/05/2013