01/11/2023 - Lido: 77ª Sessão Ordinária (01/11/2023)

06/11/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

07/11/2023 - Cumprindo pauta: 78ª Sessão Ordinária, 01/11/2023.

08/11/2023 - Dispensa em Primeira Pauta

08/11/2023 - Na consultoria p/ despacho

08/11/2023 - Núcleo Econômico

08/11/2023 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer

08/11/2023 - Relator: Dep. Janaina Riva

08/11/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

08/11/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 08/11/2023

08/11/2023 - Núcleo Econômico

08/11/2023 - Apto para apreciação: 08/11/2023

08/11/2023 - Aprov. em 1° votação: 80ª Sessão Ordinária (08/11/2023)

08/11/2023 - Dispensa em Segunda Pauta

09/11/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

09/11/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

13/11/2023 - Relator: Dep. Dr. Eugênio

13/11/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

13/11/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 13/11/2023

13/11/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

13/11/2023 - Apto para apreciação: 13/11/2023

14/11/2023 - Aprov. em 2° votação: 81ª Sessão Ordinária (14/11/2023)

14/11/2023 - Ao Expediente

22/11/2023 - Aguardando Sanção Governamental

29/11/2023 - Lei n° 12.331/2023 D.O. Estado(n° 28631 - 29/11/2023)