08/11/2023 - Lido: 79ª Sessão Ordinária (08/11/2023)

10/11/2023 - Na consultoria p/ despacho

10/11/2023 - Núcleo Social

10/11/2023 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso

28/02/2024 - Núcleo Social

28/02/2024 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 28/02/2024 Substitutivo Integral nº 1

29/02/2024 - Núcleo Social

29/02/2024 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso Parecer

12/03/2024 - Relator: Dep. Thiago Silva

12/03/2024 - Parecer: Favorável ao projeto REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

12/03/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/03/2024

12/03/2024 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

12/03/2024 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

12/03/2024 - Núcleo Social

12/03/2024 - Ao Expediente

19/03/2024 - Resolução n° 9.084/2024 D.O. ALMT(n° 1558 - 19/03/2024)