08/11/2023 - Lido: 79ª Sessão Ordinária (08/11/2023)

13/11/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

13/11/2023 - Cumprindo pauta: 80ª Sessão Ordinária, 08/11/2023.

14/11/2023 - Cumprindo pauta: 81ª Sessão Ordinária, 14/11/2023.

14/11/2023 - Cumprindo pauta: 82ª Sessão Ordinária, 14/11/2023.

22/11/2023 - Cumprindo pauta: 83ª Sessão Ordinária, 22/11/2023.

27/11/2023 - Cumprindo pauta: 84ª Sessão Ordinária, 22/11/2023.

27/11/2023 - Término do cumprimento de pauta em 22/11/2023.

28/11/2023 - Na consultoria p/ despacho

28/11/2023 - Núcleo Econômico

28/11/2023 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Parecer

14/12/2023 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

14/12/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

14/12/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 06/12/2023

14/12/2023 - Núcleo Econômico

15/01/2024 - Apto para apreciação: 10/01/2024

15/01/2024 - Aprov. em 1° votação: 99ª Sessão Ordinária (11/01/2024)

15/01/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

15/01/2024 - Cumprindo pauta: 100ª Sessão Ordinária, 11/01/2024.

15/01/2024 - Cumprindo pauta: 101ª Sessão Ordinária, 11/01/2024.

15/02/2024 - Cumprindo pauta: 1ª Sessão Ordinária, 07/02/2024.

15/02/2024 - Cumprindo pauta: 2ª Sessão Ordinária, 07/02/2024.

23/02/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

23/02/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

23/04/2024 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

23/04/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

23/04/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 23/04/2024

23/04/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

29/04/2024 - Apto para apreciação: 29/04/2024

27/11/2024 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 27/11/2024 Emenda nº 1

28/11/2024 - Na consultoria p/ despacho

29/11/2024 - Núcleo Econômico

29/11/2024 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Parecer

18/03/2025 - Relator: Dep. Faissal

18/03/2025 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

18/03/2025 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

18/03/2025 - Núcleo Econômico

19/03/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

19/03/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

13/05/2025 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

13/05/2025 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

13/05/2025 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

13/05/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

15/05/2025 - Apto para apreciação: 15/05/2025