22/11/2023 - Lido: 83ª Sessão Ordinária (22/11/2023)

28/11/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

28/11/2023 - Cumprindo pauta: 84ª Sessão Ordinária, 22/11/2023.

30/11/2023 - Cumprindo pauta: 85ª Sessão Ordinária, 29/11/2023.

30/11/2023 - Cumprindo pauta: 86ª Sessão Ordinária, 29/11/2023.

30/11/2023 - Cumprindo pauta: 87ª Sessão Ordinária, 29/11/2023.

06/12/2023 - Cumprindo pauta: 88ª Sessão Ordinária, 06/12/2023.

06/12/2023 - Término do cumprimento de pauta em 06/12/2023.

07/12/2023 - Na consultoria p/ despacho

07/12/2023 - Núcleo Social

07/12/2023 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

18/06/2024 - Relator: Dep. Beto Dois a Um

18/06/2024 - Parecer: Favorável ao projeto 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

18/06/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/06/2024

18/06/2024 - Núcleo Social

20/06/2024 - Apto para apreciação: 20/06/2024

08/05/2025 - Aprov. em 1° votação: 27ª Sessão Ordinária (07/05/2025)

08/05/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

08/05/2025 - Cumprindo pauta: 28ª Sessão Ordinária, 07/05/2025.

08/05/2025 - Cumprindo pauta: 29ª Sessão Ordinária, 07/05/2025.

15/05/2025 - Cumprindo pauta: 30ª Sessão Ordinária, 14/05/2025.

15/05/2025 - Cumprindo pauta: 31ª Sessão Ordinária, 14/05/2025.

15/05/2025 - Cumprindo pauta: 32ª Sessão Ordinária, 14/05/2025.

15/05/2025 - Término do cumprimento de pauta em 14/05/2025.

15/05/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

15/05/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

03/06/2025 - Relator: Dep. Eduardo Botelho

03/06/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

03/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 03/06/2025

03/06/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

05/06/2025 - Apto para apreciação: 05/06/2025

09/07/2025 - Aprov. em 2° votação: 49ª Sessão Ordinária (09/07/2025)

09/07/2025 - Ao Expediente

14/07/2025 - Aguardando Sanção Governamental

01/08/2025 - Lei n° 12.984/2025 D.O. Estado(n° 29040 - 29/07/2025)