29/11/2023 - Lido: 85ª Sessão Ordinária (29/11/2023)

05/12/2023 - Proposição cumprirá pauta por 10 sessões ordinárias.

05/12/2023 - Cumprindo pauta: 86ª Sessão Ordinária, 29/11/2023.

05/12/2023 - Cumprindo pauta: 87ª Sessão Ordinária, 29/11/2023.

06/12/2023 - Cumprindo pauta: 88ª Sessão Ordinária, 06/12/2023.

11/12/2023 - Cumprindo pauta: 89ª Sessão Ordinária, 06/12/2023.

13/12/2023 - Cumprindo pauta: 90ª Sessão Ordinária, 13/12/2023.

13/12/2023 - Cumprindo pauta: 91ª Sessão Ordinária, 13/12/2023.

13/12/2023 - Cumprindo pauta: 92ª Sessão Ordinária, 13/12/2023.

13/12/2023 - Cumprindo pauta: 93ª Sessão Ordinária, 13/12/2023.

13/12/2023 - Cumprindo pauta: 94ª Sessão Ordinária, 13/12/2023.

14/12/2023 - Cumprindo pauta: 95ª Sessão Ordinária, 13/12/2023.

14/12/2023 - Término do cumprimento de pauta em 13/12/2023.

14/12/2023 - Na consultoria p/ despacho

14/12/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

14/12/2023 - Comissão de Indústria, Comércio e Turismo Parecer

04/04/2024 - Relator: Dep. Beto Dois a Um

04/04/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

04/04/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/03/2024

04/04/2024 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

16/04/2024 - Apto para apreciação: 16/04/2024

15/05/2024 - Aprov. em 1° votação: 27ª Sessão Ordinária (15/05/2024)

15/05/2024 - Proposição cumprirá pauta por 8 dias.

23/05/2024 - Término do cumprimento de pauta em 23/05/2024.

23/05/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

23/05/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

21/03/2025 - Relator: Dep. Júlio Campos

21/03/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

21/03/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 13/08/2024

21/03/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

24/03/2025 - Apto para apreciação: 24/03/2025

29/04/2025 - Aprov. em 2° votação: 21ª Sessão Ordinária (16/04/2025)

29/04/2025 - Ao Expediente

08/05/2025 - Aguardando Sanção Governamental

13/08/2025 - Veto Total n° 88/2025