13/12/2023 - Lido: 92ª Sessão Ordinária (13/12/2023)

14/12/2023 - Dispensa em Primeira Pauta

14/12/2023 - Na consultoria p/ despacho

14/12/2023 - Núcleo Econômico

14/12/2023 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária

14/12/2023 - Núcleo Econômico

15/12/2023 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária Parecer

15/12/2023 - Relator: Dep. Valmir Moretto

15/12/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

15/12/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 13/12/2023

15/12/2023 - Núcleo Econômico

15/12/2023 - Apto para apreciação: 13/12/2023

15/12/2023 - Aprov. em 1° votação: 93ª Sessão Ordinária (13/12/2023)
Obs.: Votaram SIM: Beto Dois a Um, Carlos Avallone, Dilmar Dal Bosco, Sebastião Rezende, Juca do Guaraná, Silvano Amaral, Thiago Silva, Diego Guimarães, Lúdio Cabral, Nininho, Valdir Barranco, Cláudio Ferreira, Elizeu Nascimento, Gilberto Cattani, Dr. Eugênio, Max Russi, Fabio Tardin - Fabinho e Valmir Moretto; AUSENTES: Júlio Campos, Paulo Araújo, Janaina Riva, Wilson Santos e Faissal.

15/12/2023 - Dispensa em Segunda Pauta

15/12/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

15/12/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

15/12/2023 - Relator: Dep. Dr. Eugênio

15/12/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

15/12/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 13/12/2023

15/12/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

18/12/2023 - Apto para apreciação: 13/12/2023

18/12/2023 - Aprov. em 2° votação: 94ª Sessão Ordinária (13/12/2023)
Obs.: Votaram SIM: Beto Dois a Um, Dilmar Dal Bosco, Paulo Araújo, Sebastião Rezende, Juca do Guaraná, Silvano Amaral, Thiago Silva, Diego Guimarães, Lúdio Cabral, Nininho, Valdir Barranco, Cláudio Ferreira, Elizeu Nascimento, Gilberto Cattani, Dr. Eugênio, Max Russi, Fabio Tardin - Fabinho e Valmir Moretto; AUSENTES: Carlos Avallone, Júlio Campos, Janaina Riva, Wilson Santos e Faissal.

18/12/2023 - Ao Expediente

22/12/2023 - Aguardando Sanção Governamental

04/01/2024 - Lei complementar n° 782/2023 D.O. Estado(n° 28649 - 27/12/2023)