07/02/2024 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (07/02/2024)

15/02/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

15/02/2024 - Cumprindo pauta: 2ª Sessão Ordinária, 07/02/2024.

21/02/2024 - Cumprindo pauta: 3ª Sessão Ordinária, 21/02/2024.

28/02/2024 - Cumprindo pauta: 4ª Sessão Ordinária, 28/02/2024.

28/02/2024 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 28/02/2024.

07/03/2024 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 07/03/2024.

07/03/2024 - Término do cumprimento de pauta em 07/03/2024.

11/03/2024 - Na consultoria p/ despacho

11/03/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

11/03/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

03/06/2025 - Relator: Dep. Eduardo Botelho

03/06/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

03/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 03/06/2025

03/06/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

05/06/2025 - Ao Expediente

09/06/2025 - Aguardando Sanção Governamental

18/06/2025 - Lei n° 12.931/2025 D.O. Estado(n° 29013 - 18/06/2025)