07/02/2024 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (07/02/2024)

15/02/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

15/02/2024 - Cumprindo pauta: 2ª Sessão Ordinária, 07/02/2024.

21/02/2024 - Cumprindo pauta: 3ª Sessão Ordinária, 21/02/2024.

28/02/2024 - Cumprindo pauta: 4ª Sessão Ordinária, 28/02/2024.

28/02/2024 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 28/02/2024.

07/03/2024 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 07/03/2024.

07/03/2024 - Término do cumprimento de pauta em 07/03/2024.

11/03/2024 - Na consultoria p/ despacho

11/03/2024 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

11/03/2024 - Comissão de Indústria, Comércio e Turismo

22/04/2024 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

23/04/2024 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 630/2024 em 23/04/2024

25/04/2024 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

25/04/2024 - Comissão de Indústria, Comércio e Turismo Parecer

21/05/2024 - Relator: Dep. Diego Guimarães

21/05/2024 - Parecer: Favorável ao projeto Pela APROVAÇÃO do PL nº 127/2024 e pela PREJUDICIALIDADE do PL Nº 630/2024,Apenso.

21/05/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/05/2024

21/05/2024 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 630/2024

21/05/2024 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 630/2024

21/05/2024 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

23/05/2024 - Apto para apreciação: 23/05/2024

19/03/2025 - Aprov. em 1° votação: 11ª Sessão Ordinária (12/03/2025)

19/03/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

19/03/2025 - Cumprindo pauta: 12ª Sessão Ordinária, 19/03/2025.

19/03/2025 - Cumprindo pauta: 13ª Sessão Ordinária, 19/03/2025.

26/03/2025 - Cumprindo pauta: 14ª Sessão Ordinária, 26/03/2025.

02/04/2025 - Cumprindo pauta: 15ª Sessão Ordinária, 26/03/2025.

02/04/2025 - Cumprindo pauta: 16ª Sessão Ordinária, 02/04/2025.

02/04/2025 - Término do cumprimento de pauta em 02/04/2025.

04/04/2025 - Na consultoria p/ despacho

04/04/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

04/04/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

23/04/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

24/04/2025 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 413/2025 em 24/04/2025

28/04/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

28/04/2025 - Comissão de Indústria, Comércio e Turismo Parecer

20/05/2025 - Relator: Dep. Júlio Campos

20/05/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 413/2025

20/05/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 413/2025

20/05/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

28/05/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

28/05/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

09/09/2025 - Relator: Dep. Diego Guimarães

09/09/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

09/09/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 09/09/2025

09/09/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 630/2024

09/09/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 413/2025

09/09/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 630/2024

09/09/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 413/2025

09/09/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/11/2025 - Aprov. em 2° votação: 76ª Sessão Ordinária (12/11/2025)

12/11/2025 - Ao Expediente

27/11/2025 - Aguardando Sanção Governamental

10/12/2025 - Lei n° 13.121/2025 - D.O. 05/12/2025
Veto Parcial n° 122/2025