21/02/2024 - Lido: 3ª Sessão Ordinária (21/02/2024)

21/02/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

28/02/2024 - Cumprindo pauta: 4ª Sessão Ordinária, 28/02/2024.

28/02/2024 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 28/02/2024.

07/03/2024 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 07/03/2024.

07/03/2024 - Cumprindo pauta: 7ª Sessão Ordinária, 07/03/2024.

13/03/2024 - Cumprindo pauta: 8ª Sessão Ordinária, 13/03/2024.

13/03/2024 - Término do cumprimento de pauta em 13/03/2024.

18/03/2024 - Na consultoria p/ despacho

18/03/2024 - Núcleo Econômico

18/03/2024 - Comissão de Trabalho e Administração Pública

25/03/2024 - Núcleo Econômico

09/04/2024 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 183/2024 em 09/04/2024

11/04/2024 - Núcleo Econômico

11/04/2024 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer

03/06/2024 - Relator: Dep. Beto Dois a Um

03/06/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

03/06/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/05/2024

03/06/2024 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 183/2024

03/06/2024 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 183/2024

03/06/2024 - Núcleo Econômico

04/06/2024 - Apto para apreciação: 04/06/2024

03/07/2024 - Aprov. em 1° votação: 39ª Sessão Ordinária (03/07/2024)

03/07/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

04/07/2024 - Cumprindo pauta: 40ª Sessão Ordinária, 03/07/2024.

09/07/2024 - Cumprindo pauta: 41ª Sessão Ordinária, 09/07/2024.

09/07/2024 - Cumprindo pauta: 42ª Sessão Ordinária, 09/07/2024.

10/07/2024 - Cumprindo pauta: 43ª Sessão Ordinária, 10/07/2024.

10/07/2024 - Cumprindo pauta: 44ª Sessão Ordinária, 10/07/2024.

10/07/2024 - Término do cumprimento de pauta em 10/07/2024.

11/07/2024 - Na consultoria p/ despacho

11/07/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

11/07/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

23/10/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

23/10/2024 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 23/10/2024 Emenda nº 1

24/10/2024 - Núcleo Econômico

24/10/2024 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer

13/03/2025 - Relator: Dep. Dr. Eugênio

13/03/2025 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

13/03/2025 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

13/03/2025 - Núcleo Econômico

19/03/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

19/03/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

29/04/2025 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

29/04/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

29/04/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/04/2025

29/04/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 183/2024

29/04/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 183/2024

29/04/2025 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

29/04/2025 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

29/04/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

30/04/2025 - Apto para apreciação: 30/04/2025

25/03/2026 - Aprov. em 2° votação: 15ª Sessão Ordinária (25/03/2026)
Obs.: Acatando a emenda nº 01.

25/03/2026 - Vai a redação final

16/04/2026 - Ao Expediente

16/04/2026 - Aguardando Sanção Governamental

12/05/2026 - Lei n° 13.351/2026 D.O. Estado(n° 29229 - 11/05/2026)