21/02/2024 - Lido: 3ª Sessão Ordinária (21/02/2024)

21/02/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

28/02/2024 - Cumprindo pauta: 4ª Sessão Ordinária, 28/02/2024.

28/02/2024 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 28/02/2024.

07/03/2024 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 07/03/2024.

07/03/2024 - Cumprindo pauta: 7ª Sessão Ordinária, 07/03/2024.

13/03/2024 - Cumprindo pauta: 8ª Sessão Ordinária, 13/03/2024.

13/03/2024 - Término do cumprimento de pauta em 13/03/2024.

18/03/2024 - Na consultoria p/ despacho

18/03/2024 - Núcleo Social

18/03/2024 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

03/06/2024 - Relator: Dep. Lúdio Cabral

03/06/2024 - Parecer: Favorável ao projeto 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA

03/06/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/05/2024

03/06/2024 - Núcleo Social

11/06/2024 - Apto para apreciação: 11/06/2024

09/10/2024 - Aprov. em 1° votação: 60ª Sessão Ordinária (09/10/2024)

09/10/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

10/10/2024 - Cumprindo pauta: 61ª Sessão Ordinária, 09/10/2024.

10/10/2024 - Cumprindo pauta: 62ª Sessão Ordinária, 09/10/2024.

10/10/2024 - Cumprindo pauta: 63ª Sessão Ordinária, 09/10/2024.

16/10/2024 - Cumprindo pauta: 64ª Sessão Ordinária, 16/10/2024.

16/10/2024 - Cumprindo pauta: 65ª Sessão Ordinária, 16/10/2024.

16/10/2024 - Término do cumprimento de pauta em 16/10/2024.

17/10/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

17/10/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

29/04/2025 - Relator: Dep. Diego Guimarães

29/04/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

29/04/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/04/2025

29/04/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

30/04/2025 - Apto para apreciação: 30/04/2025