Gerado em: 30/04/2024 05:17:41
Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA – a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo intermunicipal rodoviário, no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de lei nº 207/2024 Dep. Sebastião Rezende - Protocolo nº 765/2024 - Processo nº 322/2024