28/02/2024 - Lido: 4ª Sessão Ordinária (28/02/2024)

04/03/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

04/03/2024 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 28/02/2024.

07/03/2024 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 07/03/2024.

07/03/2024 - Cumprindo pauta: 7ª Sessão Ordinária, 07/03/2024.

13/03/2024 - Cumprindo pauta: 8ª Sessão Ordinária, 13/03/2024.

13/03/2024 - Cumprindo pauta: 9ª Sessão Ordinária, 13/03/2024.

13/03/2024 - Término do cumprimento de pauta em 13/03/2024.

18/03/2024 - Na consultoria p/ despacho

18/03/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

18/03/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

16/04/2024 - Relator: Dep. Júlio Campos

16/04/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

16/04/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 16/04/2024

16/04/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

19/04/2024 - Ao Expediente

24/04/2024 - Aguardando Sanção Governamental

08/05/2024 - Lei n° 12.509/2024 D.O. Estado(n° 28738 - 08/05/2024)