28/02/2024 - Lido: 4ª Sessão Ordinária (28/02/2024)

04/03/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

04/03/2024 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 28/02/2024.

07/03/2024 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 07/03/2024.

07/03/2024 - Cumprindo pauta: 7ª Sessão Ordinária, 07/03/2024.

13/03/2024 - Cumprindo pauta: 8ª Sessão Ordinária, 13/03/2024.

13/03/2024 - Cumprindo pauta: 9ª Sessão Ordinária, 13/03/2024.

13/03/2024 - Término do cumprimento de pauta em 13/03/2024.

18/03/2024 - Na consultoria p/ despacho

18/03/2024 - Núcleo Social

18/03/2024 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária Parecer

14/05/2024 - Relator: Dep. Dr. João

14/05/2024 - Parecer: Favorável ao projeto 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA

14/05/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/05/2024

14/05/2024 - Núcleo Social

16/05/2024 - Apto para apreciação: 16/05/2024

22/05/2024 - Aprov. em 1° votação: 28ª Sessão Ordinária (22/05/2024)

22/05/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

23/05/2024 - Cumprindo pauta: 29ª Sessão Ordinária, 22/05/2024.

29/05/2024 - Cumprindo pauta: 30ª Sessão Ordinária, 29/05/2024.

29/05/2024 - Cumprindo pauta: 31ª Sessão Ordinária, 29/05/2024.

05/06/2024 - Cumprindo pauta: 32ª Sessão Ordinária, 05/06/2024.

05/06/2024 - Cumprindo pauta: 33ª Sessão Ordinária, 05/06/2024.

05/06/2024 - Término do cumprimento de pauta em 05/06/2024.

06/06/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

06/06/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

10/12/2024 - Relator: Dep. Diego Guimarães

10/12/2024 - Parecer: Contrário ao projeto

10/12/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/12/2024

10/12/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

14/01/2025 - Apto para apreciação: 14/01/2025