Gerado em: 28/04/2024 07:54:37
Dispõe sobre a obrigatoriedade do estudo da Lei Maria da Penha (Lei Federal no. 11.340/2006) no conteúdo curricular dos cursos de formação de policiais civis, militares e bombeiros do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 254/2024 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 1150/2024 - Processo nº 389/2024