25/04/2013 - Lido: 24/04/2013

29/04/2013 - Urgência Urgentíssima

29/04/2013 - Na consultoria p/ despacho

29/04/2013 - Núcleo Econômico

29/04/2013 - Comissão de Trabalho e Administração Pública

13/05/2013 - Núcleo Econômico

13/05/2013 - Comissão de Trabalho e Administração Pública

13/05/2013 - Relator: Dep. Alexandre Cesar

13/05/2013 - Parecer: Favorável ao projeto

13/05/2013 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

13/05/2013 - Núcleo Econômico

13/05/2013 - Na consultoria p/ despacho

13/05/2013 - Apto para apreciação: 08/05/2013

13/05/2013 - Aprov. em 1° votação: 09/05/2013

13/05/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

13/05/2013 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

14/05/2013 - Relator: Dep. Alexandre Cesar

14/05/2013 - Parecer: Favorável ao projeto

14/05/2013 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

14/05/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

14/05/2013 - Na consultoria p/ despacho

14/05/2013 - Apto para apreciação: 14/05/2013

29/05/2013 - Ao Expediente

29/05/2013 - Aguardando Sanção Governamental

29/05/2013 - Lei n° 9.928/2013 - D.O. 28/05/2013