07/03/2024 - Lido: 6ª Sessão Ordinária (07/03/2024)

11/03/2024 - Dispensa em Primeira Pauta

11/03/2024 - Na consultoria p/ despacho

11/03/2024 - Núcleo Social

11/03/2024 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária Parecer

13/03/2024 - Relator: Dep. Juca do Guaraná

13/03/2024 - Parecer: Favorável ao projeto REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

13/03/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 13/03/2024

13/03/2024 - Núcleo Social

20/03/2024 - Apto para apreciação: 20/03/2024

20/03/2024 - Aprov. em 1° votação: 10ª Sessão Ordinária (20/03/2024)

20/03/2024 - Dispensa em Segunda Pauta

20/03/2024 - Na consultoria p/ despacho

20/03/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

20/03/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

26/03/2024 - Relator: Dep. Dr. Eugênio

26/03/2024 - Parecer: Contrário ao projeto

26/03/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/03/2024

26/03/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

27/03/2024 - Apto para apreciação: 27/03/2024

27/03/2024 - Concedida vista ao dep. Wilson Santos na sessão do dia 27/03/2024

03/04/2024 - Devolvido pelo dep. Wilson Santos na data 01/04/2024

03/04/2024 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 03/04/2024 Substitutivo Integral nº 1

04/04/2024 - Núcleo Social

04/04/2024 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária Parecer

10/04/2024 - Relator: Dep. Dr. João

10/04/2024 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

10/04/2024 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

10/04/2024 - Núcleo Social

10/04/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

10/04/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

10/04/2024 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

10/04/2024 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

10/04/2024 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

10/04/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

10/04/2024 - Apto para apreciação: 10/04/2024

17/04/2024 - Apresentado Substitutivo nº 2, na sessão do dia 17/04/2024 Substitutivo Integral nº 2

17/04/2024 - Na consultoria p/ despacho

17/04/2024 - Núcleo Social

17/04/2024 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária Parecer

22/04/2024 - Relator: Dep. Juca do Guaraná

22/04/2024 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 2

22/04/2024 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 2

22/04/2024 - Núcleo Social

22/04/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

22/04/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

23/04/2024 - Relator: Dep. Dr. Eugênio

23/04/2024 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 2

23/04/2024 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 2

23/04/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

24/04/2024 - Apto para apreciação: 24/04/2024

24/04/2024 - Aprov. em 2° votação: 20ª Sessão Ordinária (24/04/2024)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 02.

24/04/2024 - Ao Expediente

29/04/2024 - Aguardando Sanção Governamental

05/06/2024 - Veto Total n° 29/2024