Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 09/09/2025 23:32:46
Dispõe sobre punições para pessoas que desrespeitarem entregadores de serviço delivery no exercício de sua profissão, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 447/2024 Dep. Paulo Araújo
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Protocolo nº 2194/2024 - Processo nº 681/2024
Tramitação
13/03/2024 -
Lido: 8ª Sessão Ordinária (13/03/2024)
18/03/2024 -
Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
19/03/2024 -
Cumprindo pauta: 9ª Sessão Ordinária, 13/03/2024.
20/03/2024 -
Cumprindo pauta: 10ª Sessão Ordinária, 20/03/2024.
20/03/2024 -
Cumprindo pauta: 11ª Sessão Ordinária, 20/03/2024.
27/03/2024 -
Cumprindo pauta: 12ª Sessão Ordinária, 27/03/2024.
27/03/2024 -
Cumprindo pauta: 13ª Sessão Ordinária, 27/03/2024.
27/03/2024 -
Término do cumprimento de pauta em 27/03/2024.
02/04/2024 -
Na consultoria p/ despacho
03/04/2024 -
Apensada ao Projeto de lei n° 386/2024 em 03/04/2024