13/03/2024 - Lido: 8ª Sessão Ordinária (13/03/2024)

18/03/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

19/03/2024 - Cumprindo pauta: 9ª Sessão Ordinária, 13/03/2024.

22/03/2024 - Cumprindo pauta: 10ª Sessão Ordinária, 20/03/2024.

22/03/2024 - Cumprindo pauta: 11ª Sessão Ordinária, 20/03/2024.

27/03/2024 - Cumprindo pauta: 12ª Sessão Ordinária, 27/03/2024.

27/03/2024 - Cumprindo pauta: 13ª Sessão Ordinária, 27/03/2024.

27/03/2024 - Término do cumprimento de pauta em 27/03/2024.

01/04/2024 - Na consultoria p/ despacho

01/04/2024 - Núcleo Social

01/04/2024 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

03/04/2024 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

03/04/2024 - Parecer: Favorável ao projeto REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

03/04/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 03/04/2024

03/04/2024 - Núcleo Social

03/04/2024 - Apto para apreciação: 03/04/2024

03/04/2024 - Aprov. em 1° votação: 14ª Sessão Ordinária (03/04/2024)

03/04/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

03/04/2024 - Cumprindo pauta: 15ª Sessão Ordinária, 03/04/2024.

10/04/2024 - Cumprindo pauta: 16ª Sessão Ordinária, 10/04/2024.

10/04/2024 - Cumprindo pauta: 17ª Sessão Ordinária, 10/04/2024.

17/04/2024 - Cumprindo pauta: 18ª Sessão Ordinária, 17/04/2024.

18/04/2024 - Cumprindo pauta: 19ª Sessão Ordinária, 17/04/2024.

18/04/2024 - Término do cumprimento de pauta em 17/04/2024.

23/04/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

23/04/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

24/04/2024 - Relator: Dep. Dr. Eugênio

24/04/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

24/04/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 24/04/2024

24/04/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

24/04/2024 - Apto para apreciação: 24/04/2024

24/04/2024 - Aprov. em 2° votação: 20ª Sessão Ordinária (24/04/2024)

24/04/2024 - Ao Expediente

29/04/2024 - Aguardando Sanção Governamental

21/05/2024 - Lei n° 12.521/2024 D.O. Estado(n° 28745 - 17/05/2024)