27/03/2024 - Lido: 12ª Sessão Ordinária (27/03/2024)

04/04/2024 - Na consultoria p/ despacho

04/04/2024 - Núcleo Social

04/04/2024 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso Parecer

15/04/2024 - Relator: Dep. Gilberto Cattani

15/04/2024 - Parecer: Favorável ao projeto REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

15/04/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/04/2024

15/04/2024 - Núcleo Social

15/04/2024 - Ao Expediente

18/04/2024 - Resolução n° 9.229/2024 D.O. Estado(n° 1577 - 18/04/2024)