03/04/2024 - Lido: 14ª Sessão Ordinária (03/04/2024)

09/04/2024 - Proposição cumprirá pauta por 10 sessões ordinárias.

09/04/2024 - Cumprindo pauta: 15ª Sessão Ordinária, 03/04/2024.

10/04/2024 - Cumprindo pauta: 16ª Sessão Ordinária, 10/04/2024.

10/04/2024 - Cumprindo pauta: 17ª Sessão Ordinária, 10/04/2024.

17/04/2024 - Cumprindo pauta: 18ª Sessão Ordinária, 17/04/2024.

18/04/2024 - Cumprindo pauta: 19ª Sessão Ordinária, 17/04/2024.

24/04/2024 - Cumprindo pauta: 20ª Sessão Ordinária, 24/04/2024.

24/04/2024 - Cumprindo pauta: 21ª Sessão Ordinária, 24/04/2024.

30/04/2024 - Cumprindo pauta: 22ª Sessão Ordinária, 30/04/2024.

30/04/2024 - Cumprindo pauta: 23ª Sessão Ordinária, 30/04/2024.

08/05/2024 - Cumprindo pauta: 24ª Sessão Ordinária, 08/05/2024.

08/05/2024 - Término do cumprimento de pauta em 08/05/2024.

27/05/2024 - Na consultoria p/ despacho

27/05/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

27/05/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

28/05/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

29/05/2024 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 29/05/2024 Substitutivo Integral nº 1

03/06/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

03/06/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

11/06/2024 - Relator: Dep. Dr. Eugênio

11/06/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

11/06/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/06/2024

11/06/2024 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

11/06/2024 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

11/06/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

17/06/2024 - Apto para apreciação: 17/06/2024