03/04/2024 - Lido: 14ª Sessão Ordinária (03/04/2024)

04/04/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

04/04/2024 - Cumprindo pauta: 15ª Sessão Ordinária, 03/04/2024.

10/04/2024 - Cumprindo pauta: 16ª Sessão Ordinária, 10/04/2024.

10/04/2024 - Cumprindo pauta: 17ª Sessão Ordinária, 10/04/2024.

17/04/2024 - Cumprindo pauta: 18ª Sessão Ordinária, 17/04/2024.

18/04/2024 - Cumprindo pauta: 19ª Sessão Ordinária, 17/04/2024.

18/04/2024 - Término do cumprimento de pauta em 17/04/2024.

18/04/2024 - Na consultoria p/ despacho

19/04/2024 - Núcleo Social

19/04/2024 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

06/06/2024 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

06/06/2024 - Parecer: Favorável ao projeto 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA

06/06/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/06/2024

06/06/2024 - Núcleo Social

11/06/2024 - Apto para apreciação: 11/06/2024

03/07/2024 - Aprov. em 1° votação: 39ª Sessão Ordinária (03/07/2024)

03/07/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

04/07/2024 - Cumprindo pauta: 40ª Sessão Ordinária, 03/07/2024.

09/07/2024 - Cumprindo pauta: 41ª Sessão Ordinária, 09/07/2024.

09/07/2024 - Cumprindo pauta: 42ª Sessão Ordinária, 09/07/2024.

10/07/2024 - Cumprindo pauta: 43ª Sessão Ordinária, 10/07/2024.

10/07/2024 - Cumprindo pauta: 44ª Sessão Ordinária, 10/07/2024.

10/07/2024 - Término do cumprimento de pauta em 10/07/2024.

11/07/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

11/07/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

08/10/2025 - Relator: Dep. Diego Guimarães

08/10/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

08/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 07/10/2025

08/10/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

10/11/2025 - Apto para apreciação: 10/11/2025

27/11/2025 - Aprov. em 2° votação: 79ª Sessão Ordinária (26/11/2025)

27/11/2025 - Ao Expediente

02/12/2025 - Aguardando Sanção Governamental

12/01/2026 - Lei n° 13.178/2025 D.O. Estado(n° 29139 - 19/12/2025)