17/04/2024 - Lido: 18ª Sessão Ordinária (17/04/2024)

22/04/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

22/04/2024 - Cumprindo pauta: 19ª Sessão Ordinária, 17/04/2024.

24/04/2024 - Cumprindo pauta: 20ª Sessão Ordinária, 24/04/2024.

24/04/2024 - Cumprindo pauta: 21ª Sessão Ordinária, 24/04/2024.

30/04/2024 - Cumprindo pauta: 22ª Sessão Ordinária, 30/04/2024.

30/04/2024 - Cumprindo pauta: 23ª Sessão Ordinária, 30/04/2024.

30/04/2024 - Término do cumprimento de pauta em 30/04/2024.

06/05/2024 - Na consultoria p/ despacho

08/05/2024 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 780/2024 em 08/05/2024

14/05/2024 - Núcleo Social

14/05/2024 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto

04/06/2024 - Núcleo Social

05/06/2024 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 809/2024 em 05/06/2024

20/06/2024 - Na consultoria p/ despacho

21/06/2024 - Núcleo Social

21/06/2024 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

10/09/2024 - Relator: Dep. Valdir Barranco

10/09/2024 - Parecer: Favorável ao projeto 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA

10/09/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 03/09/2024

10/09/2024 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 780/2024

10/09/2024 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 809/2024

10/09/2024 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 780/2024

10/09/2024 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 809/2024

10/09/2024 - Núcleo Social

08/10/2024 - Apto para apreciação: 08/10/2024

09/10/2024 - Aprov. em 1° votação: 62ª Sessão Ordinária (09/10/2024)

09/10/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

10/10/2024 - Cumprindo pauta: 63ª Sessão Ordinária, 09/10/2024.

16/10/2024 - Cumprindo pauta: 64ª Sessão Ordinária, 16/10/2024.

16/10/2024 - Cumprindo pauta: 65ª Sessão Ordinária, 16/10/2024.

23/10/2024 - Cumprindo pauta: 66ª Sessão Ordinária, 16/10/2024.

23/10/2024 - Cumprindo pauta: 67ª Sessão Ordinária, 23/10/2024.

23/10/2024 - Término do cumprimento de pauta em 23/10/2024.

24/10/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

24/10/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

14/10/2025 - Relator: Dep. Diego Guimarães

14/10/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

14/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/10/2025

14/10/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 780/2024

14/10/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 809/2024

14/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 780/2024

14/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 809/2024

14/10/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

02/12/2025 - Apto para apreciação: 02/12/2025

05/03/2026 - Concedida vista ao dep. Beto Dois a Um na sessão do dia 04/03/2026

12/03/2026 - Devolvido pelo dep. Beto Dois a Um na data 09/03/2026

12/03/2026 - Aprov. em 2° votação: 11ª Sessão Ordinária (11/03/2026)

12/03/2026 - Ao Expediente

13/03/2026 - Aguardando Sanção Governamental

26/03/2026 - Lei n° 13.255/2026 D.O. Estado(n° 29201 - 26/03/2026)