24/04/2024 - Lido: 20ª Sessão Ordinária (24/04/2024)

06/05/2024 - Proposição cumprirá pauta por 10 sessões ordinárias.

06/05/2024 - Cumprindo pauta: 21ª Sessão Ordinária, 24/04/2024.

06/05/2024 - Cumprindo pauta: 22ª Sessão Ordinária, 30/04/2024.

06/05/2024 - Cumprindo pauta: 23ª Sessão Ordinária, 30/04/2024.

08/05/2024 - Cumprindo pauta: 24ª Sessão Ordinária, 08/05/2024.

08/05/2024 - Cumprindo pauta: 25ª Sessão Ordinária, 08/05/2024.

15/05/2024 - Cumprindo pauta: 26ª Sessão Ordinária, 15/05/2024.

15/05/2024 - Cumprindo pauta: 27ª Sessão Ordinária, 15/05/2024.

22/05/2024 - Cumprindo pauta: 28ª Sessão Ordinária, 22/05/2024.

22/05/2024 - Cumprindo pauta: 29ª Sessão Ordinária, 22/05/2024.

29/05/2024 - Cumprindo pauta: 30ª Sessão Ordinária, 29/05/2024.

29/05/2024 - Término do cumprimento de pauta em 29/05/2024.

03/06/2024 - Na consultoria p/ despacho

03/06/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

03/06/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

11/06/2024 - Relator: Dep. Thiago Silva

11/06/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

11/06/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/06/2024

11/06/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

17/06/2024 - Apto para apreciação: 17/06/2024

28/11/2024 - Aprov. em 1° votação: 76ª Sessão Ordinária (27/11/2024)
Obs.: Votaram SIM: Dilmar Dal Bosco, Eduardo Botelho, Diego Guimarães, Dr. João, Juca do Guaraná, Lúdio Cabral, Valdir Barranco, Wilson Santos, Júlio Campos, Elizeu Nascimento, Faissal, Gilberto Cattani, Fabio Tardin - Fabinho, Beto Dois a Um, Carlos Avallone, Nininho, Sebastião Rezende, Hugo Garcia e Silvano Amaral; AUSENTES: Paulo Araújo, Thiago Silva, Cláudio Ferreira, Dr. Eugênio e Max Russi.

11/12/2024 - Núcleo das Comissões Temporárias Parecer

11/12/2024 - Relator: Dep. Max Russi

11/12/2024 - Parecer: Favorável ao projeto EXTRAORDINÁRIA

11/12/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/12/2024

17/12/2024 - Apto para apreciação: 17/12/2024

17/12/2025 - Aprov. em 2° votação: 85ª Sessão Ordinária (17/12/2025)
Obs.: Votaram SIM: Eduardo Botelho, Paulo Araújo, Sebastião Rezende, Janaina Riva, Dr. João, Juca do Guaraná, Thiago Silva, Lúdio Cabral, Valdir Barranco, Wilson Santos, Júlio Campos, Elizeu Nascimento, Gilberto Catttani, Dr. Eugênio, Max Russi, Fabio Tardin - Fabinho, Valmir Moretto, Beto Dois a Um, Carlos Avallone, Diego Guimarães e Nininho; AUSENTES: Dilmar Dal Bosco, Chido Guarnieri e Faissal.

17/12/2025 - Ao Expediente

12/01/2026 - Emenda Constitucional n° 120/2025 D.O. Estado(n° 29140 - 22/12/2025) D.O. ALMT(n° 1954 - 22/12/2025)