24/04/2024 - Lido: 20ª Sessão Ordinária (24/04/2024)

06/05/2024 - Proposição cumprirá pauta por 10 sessões ordinárias.

06/05/2024 - Cumprindo pauta: 21ª Sessão Ordinária, 24/04/2024.

06/05/2024 - Cumprindo pauta: 22ª Sessão Ordinária, 30/04/2024.

06/05/2024 - Cumprindo pauta: 23ª Sessão Ordinária, 30/04/2024.

08/05/2024 - Cumprindo pauta: 24ª Sessão Ordinária, 08/05/2024.

08/05/2024 - Cumprindo pauta: 25ª Sessão Ordinária, 08/05/2024.

15/05/2024 - Cumprindo pauta: 26ª Sessão Ordinária, 15/05/2024.

15/05/2024 - Cumprindo pauta: 27ª Sessão Ordinária, 15/05/2024.

22/05/2024 - Cumprindo pauta: 28ª Sessão Ordinária, 22/05/2024.

22/05/2024 - Cumprindo pauta: 29ª Sessão Ordinária, 22/05/2024.

29/05/2024 - Cumprindo pauta: 30ª Sessão Ordinária, 29/05/2024.

29/05/2024 - Término do cumprimento de pauta em 29/05/2024.

03/06/2024 - Na consultoria p/ despacho

03/06/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

03/06/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

11/06/2024 - Relator: Dep. Thiago Silva

11/06/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

11/06/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/06/2024

11/06/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

17/06/2024 - Apto para apreciação: 17/06/2024