Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 14/05/2024 04:33:41

Altera o §1º do Art. 1º da Lei nº 12.482, de 16 de abril de 2024, que institui a regulamentação do comércio de materiais recicláveis e bens móveis usados, objetivando a prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de produtos no âmbito do estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 850/2024 Dep. Eduardo Botelho - Protocolo nº 3807/2024 - Processo nº 1288/2024

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Tramitação

24/04/2024 - Lido: 20ª Sessão Ordinária (24/04/2024)
25/04/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
25/04/2024 - Cumprindo pauta: 21ª Sessão Ordinária, 24/04/2024.
30/04/2024 - Cumprindo pauta: 22ª Sessão Ordinária, 30/04/2024.
30/04/2024 - Cumprindo pauta: 23ª Sessão Ordinária, 30/04/2024.
08/05/2024 - Cumprindo pauta: 24ª Sessão Ordinária, 08/05/2024.
08/05/2024 - Cumprindo pauta: 25ª Sessão Ordinária, 08/05/2024.
08/05/2024 - Término do cumprimento de pauta em 08/05/2024.
09/05/2024 - Na consultoria p/ despacho
09/05/2024 - Núcleo Social
09/05/2024 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária

Referências para conteúdo e justificativa da proposição

Proposição

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