24/04/2024 - Lido: 20ª Sessão Ordinária (24/04/2024)

25/04/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

25/04/2024 - Cumprindo pauta: 21ª Sessão Ordinária, 24/04/2024.

30/04/2024 - Cumprindo pauta: 22ª Sessão Ordinária, 30/04/2024.

30/04/2024 - Cumprindo pauta: 23ª Sessão Ordinária, 30/04/2024.

08/05/2024 - Cumprindo pauta: 24ª Sessão Ordinária, 08/05/2024.

08/05/2024 - Cumprindo pauta: 25ª Sessão Ordinária, 08/05/2024.

08/05/2024 - Término do cumprimento de pauta em 08/05/2024.

09/05/2024 - Na consultoria p/ despacho

09/05/2024 - Núcleo Social

09/05/2024 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária

12/06/2024 - Núcleo Social

12/06/2024 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 12/06/2024 Substitutivo Integral nº 1

13/06/2024 - Núcleo Social

13/06/2024 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária Parecer

14/08/2024 - Relator: Dep. Dr. João

14/08/2024 - Parecer: Favorável ao projeto 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

14/08/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 13/08/2024

14/08/2024 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

14/08/2024 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

14/08/2024 - Núcleo Social

19/08/2024 - Apto para apreciação: 19/08/2024

04/12/2024 - Aprov. em 1° votação: 80ª Sessão Ordinária (04/12/2024)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

04/12/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

04/12/2024 - Cumprindo pauta: 81ª Sessão Ordinária, 04/12/2024.

11/12/2024 - Cumprindo pauta: 82ª Sessão Ordinária, 11/12/2024.

12/12/2024 - Cumprindo pauta: 83ª Sessão Ordinária, 11/12/2024.

16/12/2024 - Cumprindo pauta: 84ª Sessão Ordinária, 16/12/2024.

18/12/2024 - Cumprindo pauta: 85ª Sessão Ordinária, 18/12/2024.

18/12/2024 - Término do cumprimento de pauta em 18/12/2024.

14/01/2025 - Na consultoria p/ despacho

13/03/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

13/03/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

27/05/2025 - Relator: Dep. Thiago Silva

27/05/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

27/05/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/05/2025

27/05/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

27/05/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

28/05/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

29/05/2025 - Apto para apreciação: 29/05/2025

13/08/2025 - Aprov. em 2° votação: 53ª Sessão Ordinária (13/08/2025)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

13/08/2025 - Ao Expediente

18/08/2025 - Aguardando Sanção Governamental

01/09/2025 - Lei n° 13.021/2025 D.O. Estado(n° 29063 - 29/08/2025)