Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 05/10/2025 20:33:13
Acrescenta dispositivo na Lei nº 7.817, de 09 de dezembro de 2002, que “Dispõe sobre o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH.
Projeto de lei nº 149/2013 Mensagem nº 24/2013
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Protocolo nº 2484/2013 - Processo nº 333/2013
Tramitação
07/05/2013 -
Lido: 07/05/2013
08/05/2013 -
Pauta: 08/05/2013 à 15/05/2013
15/05/2013 -
Na consultoria p/ despacho
21/05/2013 -
Núcleo Econômico
21/05/2013 -
Comissão de Trabalho e Administração Pública
16/10/2013 -
Relator: Dep. Alexandre Cesar
16/10/2013 -
Parecer: Favorável ao projeto
16/10/2013 -
Voto: Acata o Parecer ao projeto
16/10/2013 -
Núcleo Econômico
17/10/2013 -
Apto para apreciação: 17/10/2013
18/12/2013 -
Aprov. em 1° votação: 18/12/2013
23/12/2013 -
Ao Expediente
23/12/2013 -
Aguardando Sanção Governamental
07/01/2014 -
Lei n° 10.031/2013 - D.O. 27/12/2013