22/05/2024 - Lido: 28ª Sessão Ordinária (22/05/2024)

23/05/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

23/05/2024 - Cumprindo pauta: 29ª Sessão Ordinária, 22/05/2024.

29/05/2024 - Cumprindo pauta: 30ª Sessão Ordinária, 29/05/2024.

29/05/2024 - Cumprindo pauta: 31ª Sessão Ordinária, 29/05/2024.

05/06/2024 - Cumprindo pauta: 32ª Sessão Ordinária, 05/06/2024.

05/06/2024 - Cumprindo pauta: 33ª Sessão Ordinária, 05/06/2024.

05/06/2024 - Término do cumprimento de pauta em 05/06/2024.

06/06/2024 - Na consultoria p/ despacho

06/06/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

06/06/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

18/06/2024 - Relator: Dep. Diego Guimarães

18/06/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

18/06/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 18/06/2024

18/06/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

20/06/2024 - Ao Expediente

26/06/2024 - Aguardando Sanção Governamental

15/07/2024 - Lei n° 12.604/2024 D.O. Estado(n° 28784 - 15/07/2024)