15/05/2024 - Lido: 26ª Sessão Ordinária (15/05/2024)

20/05/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

20/05/2024 - Cumprindo pauta: 27ª Sessão Ordinária, 15/05/2024.

22/05/2024 - Cumprindo pauta: 28ª Sessão Ordinária, 22/05/2024.

24/05/2024 - Cumprindo pauta: 29ª Sessão Ordinária, 22/05/2024.

29/05/2024 - Cumprindo pauta: 30ª Sessão Ordinária, 29/05/2024.

29/05/2024 - Cumprindo pauta: 31ª Sessão Ordinária, 29/05/2024.

29/05/2024 - Término do cumprimento de pauta em 29/05/2024.

03/06/2024 - Na consultoria p/ despacho

03/06/2024 - Núcleo Social

03/06/2024 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

08/07/2024 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

08/07/2024 - Parecer: Favorável ao projeto 3ª ORDINÁRIA - 02/07/2024

08/07/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 02/07/2024

08/07/2024 - Núcleo Social

16/07/2024 - Apto para apreciação: 16/07/2024

05/02/2025 - Aprov. em 1° votação: 2ª Sessão Ordinária (05/02/2025)

05/02/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

12/02/2025 - Cumprindo pauta: 3ª Sessão Ordinária, 12/02/2025.

12/02/2025 - Cumprindo pauta: 4ª Sessão Ordinária, 12/02/2025.

19/02/2025 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 19/02/2025.

19/02/2025 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 19/02/2025.

26/02/2025 - Cumprindo pauta: 7ª Sessão Ordinária, 26/02/2025.

26/02/2025 - Término do cumprimento de pauta em 26/02/2025.

27/02/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

27/02/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

15/07/2025 - Relator: Dep. Fabio Tardin - Fabinho

15/07/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

15/07/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/07/2025

15/07/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

05/08/2025 - Apto para apreciação: 05/08/2025

03/09/2025 - Aprov. em 2° votação: 58ª Sessão Ordinária (03/09/2025)

03/09/2025 - Ao Expediente

08/09/2025 - Aguardando Sanção Governamental

22/09/2025 - Lei n° 13.042/2025 D.O. Estado(n° 29078 - 19/09/2025)