29/05/2024 - Lido: 30ª Sessão Ordinária (29/05/2024)

06/06/2024 - Na consultoria p/ despacho

06/06/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

06/06/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

11/06/2024 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

11/06/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

11/06/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/06/2024

11/06/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

08/07/2024 - Apto para apreciação: 08/07/2024

09/07/2024 - Aprov. em 1° votação: 41ª Sessão Ordinária (09/07/2024)
Obs.: Aprovado em votação única.

09/07/2024 - Ao Expediente

12/07/2024 - Resolução n° 9.462/2024 D.O. Estado(n° 28783 - 12/07/2024) D.O. ALMT(n° 1634 - 12/07/2024)