05/06/2024 - Lido: 32ª Sessão Ordinária (05/06/2024)

06/06/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

06/06/2024 - Cumprindo pauta: 33ª Sessão Ordinária, 05/06/2024.

06/06/2024 - Cumprindo pauta: 34ª Sessão Ordinária, 05/06/2024.

12/06/2024 - Cumprindo pauta: 35ª Sessão Ordinária, 12/06/2024.

12/06/2024 - Cumprindo pauta: 36ª Sessão Ordinária, 12/06/2024.

19/06/2024 - Cumprindo pauta: 37ª Sessão Ordinária, 19/06/2024.

19/06/2024 - Término do cumprimento de pauta em 19/06/2024.

20/06/2024 - Na consultoria p/ despacho

20/06/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

20/06/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

27/05/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

27/05/2025 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 822/2025 em 27/05/2025

28/05/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

28/05/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

10/06/2025 - Relator: Dep. Diego Guimarães

10/06/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

10/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/06/2025

10/06/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 822/2025

10/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 822/2025

10/06/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/06/2025 - Ao Expediente

16/06/2025 - Aguardando Sanção Governamental

02/07/2025 - Lei n° 12.944/2025 D.O. Estado(n° 29021 - 02/07/2025)