03/07/2024 - Lido: 39ª Sessão Ordinária (03/07/2024)

04/07/2024 - Na consultoria p/ despacho

04/07/2024 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

04/07/2024 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária Parecer

10/07/2024 - Relator: Dep. Nininho

10/07/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

10/07/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 09/07/2024

10/07/2024 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

11/07/2024 - Ao Expediente

17/07/2024 - Resolução n° 1.008/2024 D.O. Estado(n° 28785 - 16/07/2024) D.O. ALMT(n° 1637 - 16/07/2024)