14/08/2024 - Lido: 46ª Sessão Ordinária (14/08/2024)

16/08/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

16/08/2024 - Cumprindo pauta: 47ª Sessão Ordinária, 14/08/2024.

21/08/2024 - Cumprindo pauta: 48ª Sessão Ordinária, 21/08/2024.

21/08/2024 - Cumprindo pauta: 49ª Sessão Ordinária, 21/08/2024.

28/08/2024 - Cumprindo pauta: 50ª Sessão Ordinária, 28/08/2024.

28/08/2024 - Cumprindo pauta: 51ª Sessão Ordinária, 28/08/2024.

28/08/2024 - Término do cumprimento de pauta em 28/08/2024.

29/08/2024 - Na consultoria p/ despacho

29/08/2024 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

29/08/2024 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária Parecer

19/09/2024 - Relator: Dep. Nininho

19/09/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

19/09/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 18/09/2024

19/09/2024 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

28/01/2025 - Apto para apreciação: 23/09/2024

26/11/2025 - Aprov. em 1° votação: 79ª Sessão Ordinária (26/11/2025)

26/11/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

09/12/2025 - Cumprindo pauta: 80ª Sessão Ordinária, 03/12/2025.

09/12/2025 - Cumprindo pauta: 81ª Sessão Ordinária, 03/12/2025.

10/12/2025 - Cumprindo pauta: 82ª Sessão Ordinária, 10/12/2025.

10/12/2025 - Cumprindo pauta: 83ª Sessão Ordinária, 10/12/2025.

10/12/2025 - Cumprindo pauta: 84ª Sessão Ordinária, 10/12/2025.

10/12/2025 - Término do cumprimento de pauta em 10/12/2025.

11/12/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

11/12/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

12/05/2026 - Relator: Dep. Júlio Campos

12/05/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

12/05/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/05/2026

12/05/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

15/05/2026 - Apto para apreciação: 15/05/2026

12/08/2026 - Aprov. em 2° votação: 46ª Sessão Ordinária (12/08/2026)

12/08/2026 - Ao Expediente

13/08/2026 - Aguardando Sanção Governamental

02/09/2026 - Lei n° 13.551/2026 D.O. Estado(n° 29308 - 02/09/2026)