07/08/2024 - Lido: 45ª Sessão Ordinária (07/08/2024)

07/08/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

15/08/2024 - Cumprindo pauta: 46ª Sessão Ordinária, 14/08/2024.

15/08/2024 - Cumprindo pauta: 47ª Sessão Ordinária, 14/08/2024.

21/08/2024 - Cumprindo pauta: 48ª Sessão Ordinária, 21/08/2024.

21/08/2024 - Cumprindo pauta: 49ª Sessão Ordinária, 21/08/2024.

28/08/2024 - Cumprindo pauta: 50ª Sessão Ordinária, 28/08/2024.

28/08/2024 - Término do cumprimento de pauta em 28/08/2024.

29/08/2024 - Na consultoria p/ despacho

30/08/2024 - Núcleo Econômico

30/08/2024 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Parecer

04/06/2025 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

04/06/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

04/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 18/02/2025

04/06/2025 - Núcleo Econômico

26/06/2025 - Apto para apreciação: 26/06/2025

03/07/2025 - Aprov. em 1° votação: 47ª Sessão Ordinária (02/07/2025)

03/07/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

09/07/2025 - Cumprindo pauta: 48ª Sessão Ordinária, 09/07/2025.

10/07/2025 - Cumprindo pauta: 49ª Sessão Ordinária, 09/07/2025.

16/07/2025 - Cumprindo pauta: 50ª Sessão Ordinária, 16/07/2025.

17/07/2025 - Cumprindo pauta: 51ª Sessão Ordinária, 16/07/2025.

13/08/2025 - Cumprindo pauta: 52ª Sessão Ordinária, 13/08/2025.

13/08/2025 - Término do cumprimento de pauta em 13/08/2025.

14/08/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

14/08/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

23/09/2025 - Relator: Dep. Thiago Silva

23/09/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

23/09/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 23/09/2025

23/09/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

25/09/2025 - Apto para apreciação: 25/09/2025

19/11/2025 - Aprov. em 2° votação: 78ª Sessão Ordinária (19/11/2025)

19/11/2025 - Ao Expediente

25/11/2025 - Aguardando Sanção Governamental

18/12/2025 - Lei n° 13.156/2025 D.O. Estado(n° 29137 - 17/12/2025)