04/09/2024 - Lido: 52ª Sessão Ordinária (04/09/2024)

04/09/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

04/09/2024 - Cumprindo pauta: 53ª Sessão Ordinária, 04/09/2024.

11/09/2024 - Cumprindo pauta: 54ª Sessão Ordinária, 11/09/2024.

11/09/2024 - Cumprindo pauta: 55ª Sessão Ordinária, 11/09/2024.

18/09/2024 - Cumprindo pauta: 56ª Sessão Ordinária, 11/09/2024.

18/09/2024 - Cumprindo pauta: 57ª Sessão Ordinária, 18/09/2024.

18/09/2024 - Término do cumprimento de pauta em 18/09/2024.

19/09/2024 - Na consultoria p/ despacho

19/09/2024 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

19/09/2024 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte Parecer

18/12/2024 - Relator: Dep. Valmir Moretto

18/12/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

18/12/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/12/2024

18/12/2024 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

06/01/2025 - Apto para apreciação: 06/01/2025

08/01/2025 - Aprov. em 1° votação: 94ª Sessão Ordinária (08/01/2025)

08/01/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

13/01/2025 - Cumprindo pauta: 95ª Sessão Ordinária, 08/01/2025.

22/01/2025 - Cumprindo pauta: 96ª Sessão Ordinária, 22/01/2025.

22/01/2025 - Cumprindo pauta: 97ª Sessão Ordinária, 22/01/2025.

22/01/2025 - Cumprindo pauta: 98ª Sessão Ordinária, 22/01/2025.

05/02/2025 - Cumprindo pauta: 1ª Sessão Ordinária, 05/02/2025.

05/02/2025 - Término do cumprimento de pauta em 05/02/2025.

06/02/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

06/02/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

27/05/2025 - Relator: Dep. Fabio Tardin - Fabinho

27/05/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

27/05/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/05/2025

27/05/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

29/05/2025 - Apto para apreciação: 29/05/2025

13/08/2025 - Aprov. em 2° votação: 53ª Sessão Ordinária (13/08/2025)

13/08/2025 - Ao Expediente

18/08/2025 - Aguardando Sanção Governamental

01/09/2025 - Lei n° 13.015/2025 D.O. Estado(n° 29063 - 29/08/2025)